"A Lei é dura mas é Lei"
Por: Rodrigo Almeida
As algemas sempre estiveram associadas à função policial e talvez por isso despertem na população um enorme fascínio e curiosidade. Em minha opinião, tal objeto pode ser classificado como uma das maiores representações de força do Estado. O infrator da lei no momento em que se encontra algemado torna-se tão indefeso e digno [...]
Contrariando a corrente que diz ser o porte e a posse de drogas para consumo próprio como infração penal sui generis[1], a 6ª Câmara Criminal do TJ-SP manifestou-se de maneira polêmica acerca do assunto.
Deixa só o Cap. Nascimento ficar sabendo disso…
Decisão de desembargador pode abrir precedente a outros casos
Leia o inteiro teor do Acórdão.
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[1] Único do [...]
Definição
O primeiro instituto de processo penal, referido no CPP, a partir do art. 4º, é o Inquérito Policial (IP). O IP trata-se de um procedimento preliminar, extrajudicial e preparatório para a ação penal, sendo por isso considerado como a primeira fase da persecutio criminis[1]. Podemos definir o Inquérito Policial como um procedimento administrativo e informativo, [...]