Procedimento Policial

Definição

O primeiro instituto de processo penal, referido no CPP, a partir do art. 4º, é o Inquérito Policial (IP). O IP trata-se de um procedimento preliminar, extrajudicial e preparatório para a ação penal, sendo por isso considerado como a primeira fase da persecutio criminis[1]. Podemos definir o Inquérito Policial como um procedimento administrativo e informativo, presidido por um Delegado de Polícia de carreira, que possui suas peculiaridades (sigiloso, inquisitivo e escrito).

O Inquérito Policial apresenta definição em lei própria. O art. 42 da Lei n° 2.033 de 20/091871, regulamentada pelo Decreto-Lei n° 4.824 de 28/11/1871, dispunha: “O Inquérito Policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito”.

Para Fernando Capez[2], o inquérito policial “é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo (CPP, art. 4°). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela Autoridade Policial”.

Julio Fabbrini Mirabete[3] conceitua o instrumento administrativo aqui em estudo como “uma instrução provisória, preparatória, informativa, em que se colhe elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de flagrante, exames periciais etc.”

Por fim, para Walter P. Acosta[4] “o inquérito policial, in genere, é todo procedimento legal destinado à reunião de elementos acerca de uma infração penal. É a instrução extrajudicial”.

Finalidade

Quando é praticada uma infração penal, surge ao Estado o jus puniendi[5] e para que esse Direito seja concretizado a Polícia Judiciária se encarrega diuturnamente de colher os elementos, pertinentes à prova de sua ocorrência e de sua autoria, através do Inquérito policial. Depois de concluídas as diligências e constatada a materialidade do fato, assim como a autoria deste fato criminoso, o Inquérito Policial servirá de base para a propositura da Ação Penal, promovida pelo Ministério Público, nos crimes de ação pública ou pelo particular, nos crimes de ação privada. No Código de Processo Penal está disciplinado entre os arts. 4º e 23.

Entende Fernando Capez[6] que: “A finalidade do Inquérito Policial é a apuração do fato que configure infração penal e a respectiva autoria para servir de base à Ação Penal ou às providências cautelares”.

Julio Fabrini Mirabete[7] ensina que “o inquérito policial visa à apuração de fato que configura infração penal e respectiva autoria, para servir de base à ação penal ou providenciar cautelares”.

Nesse mesmo entendimento, a jurisprudência manifesta-se: “o inquérito policial destina-se a apurar a notícia de um crime em tese, reunindo as provas suficientes para que o Ministério Público ofereça a denúncia”. [8]

Ainda: ”o inquérito policial é um procedimento administrativo, visando apurar uma infração penal e sua autoria e fornecer ao órgão da acusação os elementos necessários à propositura da ação penal”.[9]

O Código de Processo Penal, nos termos do art 12, determina que o Inquérito Policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Portanto a verdadeira finalidade do inquérito policial não é reunir provas para culminar na condenação do indivíduo, mas sim reunir elementos suficientes de convicção que possibilitem ao  Membro Ministerial oferecer a denúncia ou ao ofendido oferecer a queixa-crime. Os elementos de convicção são a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, possibilitando assim o titular da ação penal, seja ela pública ou privada, ingressar em juízo. Sendo que esses dados fornecidos pelo IP são valorados pelo juiz de Direito e corroboram de maneira muito importante para uma decisão judicial.
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[1] Persecução criminal; perseguição do crime

[2] CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 13a. ed., São Paulo, Editora Saraiva, 2006, p. 72.

[3] MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal, 16a. ed., São Paulo, Editora Atlas, 2004, p. 82.

[4]ACOSTA, Walter P. O Processo Penal, 20º ed., Rio de Janeiro, Editora do Autor, 1990, p. 30.

[5] Direito de punir

[6] Op. Cit. p. 75

[7] Op. Cit. p. 82

[8] STJ- HC 6859 – Rel. Edson Vidigal – j. 18.11.97 – DJU 2.3.98, p. 123

[9] TACRIM-SP-AP- Rel. Camargo Aranha-JUTACRIM-SP 27/486

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