"A Lei é dura mas é Lei"
O Projeto de Lei 4.208, que perambula naquela Casa de Leis desde o ano de 2001, finalmente foi aprovado por nossos ilustres e “atarefados” Deputados, em 25 julho de 2008. Trata-se de mudanças significativas no Código de Processo Penal.
Caso seja aprovado pelos membros do Senado e posteriormente pela aquiescência do Excelentíssimo Sr. Presidente da República, [...]
De acordo com um famoso ditado popular, dizem que “ladrão que furta ladrão tem cem anos de perdão.” Analisando a oração em questão, resolvi pesquisar a veracidade desta afirmativa sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro. Pois bem, vejamos então inicialmente o tipo legal do Furto, previsto no Art. 155 do Código Penal:
Furto
Art. 155 - [...]
Com o advento da atual Constituição Federal, chamada de Constituição Cidadã, foram criadas normas a serem observadas nos casos de prisão em flagrante de qualquer pessoa. Tais dispositivos encontram-se previstos no Capítulo que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, a saber:
CF/88, Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se [...]
Muito se questiona sobre a figura da Autoridade Policial na égide dos Juizados Especiais Criminais. Seria apenas o Delegado de Polícia considerado Autoridade Policial, segundo a redação do Art. 69? Eu apenas me limito a transcrever a interpretação da Comissão Nacional de Interpretação da Lei nº. 9.099 de 26 de setembro de 1995, coordenada [...]