Garantias Constitucionais na Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante
domingo, junho 8th, 2008Com o advento da atual Constituição Federal, chamada de Constituição Cidadã, foram criadas normas a serem observadas nos casos de prisão em flagrante de qualquer pessoa. Tais dispositivos encontram-se previstos no Capítulo que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, a saber:
CF/88, Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se [...]