VADE MECUM - Legislação
Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941 - Contravenções Penais
Lei nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 - Abuso de Autoridade
Lei nº 5.250 de 09 de fevereiro de 1967 - Lei de Imprensa
Lei nº 6.880 de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares
Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Crimes Hediondos
Lei nº 8.176 de 08 de fevereiro de 1991 - Crimes contra a Ordem Econômica
Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 - Crimes contra a Ordem Tributária
Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 - Licitações
Lei nº 9.034 de 03 de maio de 1995 - Organizações Criminosas
Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996 - Interceptação Telefônica
Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997 - Crimes de Tortura
Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Crimes Ambientais
Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998 - Lavagem de Dinheiro
Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais
Lei nº 10.054 de 07 de dezembro de 2000 - Identificação Criminal
Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento